Termos de Serviço

1. Acordo

1.1 Estes Termos de Serviço (“Termos”) constituem um acordo entre si e a DayRecall (“DayRecall”, “nós” ou “nosso”) e regem a sua utilização da aplicação DayRecall para iPhone e Apple Watch (a “Aplicação”) e do sítio web em dayrecall.com (o “Sítio Web”; em conjunto com a Aplicação, os “Serviços”).

1.2 Ao descarregar, instalar, aceder ou utilizar os Serviços, aceita estes Termos e toma conhecimento da nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize os Serviços.

1.3 Se obtiver a Aplicação através da App Store da Apple, aplica-se também o Contrato de Licença de Utilizador Final para Aplicações Licenciadas da Apple (o “EULA Padrão”). Estes Termos complementam-no. Em caso de conflito quanto à sua licença de utilização da Aplicação, prevalece o EULA Padrão. A Secção 18 contém termos adicionais exigidos pela Apple.

2. Elegibilidade

2.1 Deve ter, pelo menos, 13 anos para utilizar os Serviços.

2.2 Se ainda não tiver atingido a maioridade no local onde reside, ou a idade a partir da qual pode consentir no tratamento dos seus dados pessoais nesse local (por exemplo, menos de 14 anos na China continental), só pode utilizar os Serviços com o consentimento e sob a supervisão do seu progenitor ou tutor legal, que aceita estes Termos em seu nome e é responsável pela sua utilização.

2.3 Não pode utilizar os Serviços quando a lei o proíba.

3. Os Serviços

3.1 A DayRecall ouve durante o horário de escuta que escolher, converte a fala em texto nos seus dispositivos e ajuda-o a encontrar o que foi dito, a identificar tarefas e a obter respostas sobre o seu dia.

3.2 A Aplicação requer um iPhone com iOS 26 ou posterior. Um Apple Watch com watchOS 26 ou posterior é opcional. Algumas funcionalidades requerem Apple Intelligence e só estão disponíveis em dispositivos, idiomas e regiões compatíveis, e depois de o iOS descarregar os recursos necessários.

3.3 Os Serviços não incluem contas de utilizador nem armazenamento na nuvem. O seu conteúdo é guardado nos seus dispositivos e nas cópias de segurança que fizer. É responsável por manter cópias de segurança. Não podemos recuperar conteúdo perdido ou apagado.

3.4 A Aplicação encontra-se em desenvolvimento ativo. As versões beta, incluindo as distribuídas através do TestFlight, são software de pré-lançamento e podem conter erros, perder dados ou não funcionar como previsto. Podemos alterar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade ou os Serviços, no todo ou em parte.

4. Licença

4.1 Sujeito a estes Termos, concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para instalar e utilizar a Aplicação em dispositivos Apple que possua ou controle, para uso pessoal ou para fins internos da sua atividade profissional, conforme permitido pelas Regras de Utilização dos Termos de Serviço da App Store.

4.2 Não pode, nem pode permitir que outra pessoa:

1. copie, modifique, traduza ou crie obras derivadas da Aplicação;
2. descompile, efetue engenharia inversa ou desmonte a Aplicação, ou tente obter o respetivo código-fonte ou modelos, exceto na medida em que a lei o permita expressamente apesar desta restrição;
3. extraia, reutilize ou redistribua qualquer modelo de aprendizagem automática ou outro componente da Aplicação separadamente da Aplicação;
4. alugue, dê em locação, venda, sublicencie ou disponibilize de outra forma a Aplicação a outra pessoa;
5. remova ou altere quaisquer avisos de direitos de propriedade; ou
6. contorne ou interfira com qualquer mecanismo de segurança ou limitação técnica dos Serviços.

4.3 Os componentes de código aberto incluídos na Aplicação estão sujeitos às respetivas licenças, que se encontram indicadas na Aplicação. Relativamente a esses componentes, as respetivas licenças prevalecem sobre estes Termos.

4.4 Reservamo-nos todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos.

5. O seu conteúdo

5.1 “O Seu Conteúdo” significa o áudio, as transcrições, a impressão vocal, os locais, as perguntas, as tarefas e outras informações criadas, guardadas ou tratadas através da sua utilização da Aplicação. Na relação entre si e nós, mantém todos os direitos sobre O Seu Conteúdo. Como O Seu Conteúdo permanece nos seus dispositivos, não lhe acedemos e estes Termos não nos concedem qualquer licença sobre ele.

5.2 Se optar por nos enviar informações, como um registo de diagnóstico, capturas de ecrã ou uma mensagem de apoio, concede-nos uma licença não exclusiva e isenta de royalties para as utilizar para lhe responder e para diagnosticar, corrigir e melhorar os Serviços, de acordo com a nossa Política de Privacidade.

5.3 É responsável por O Seu Conteúdo e pela forma como o utiliza, conserva e partilha, incluindo as transcrições das palavras de outras pessoas.

6. Gravação e consentimento

6.1 A Aplicação capta a fala das pessoas à sua volta. As leis relativas à gravação de conversas, escuta, privacidade, proteção de dados e monitorização no local de trabalho variam entre países e regiões, e algumas exigem o consentimento de todos os participantes numa conversa, mesmo quando apenas se conserva texto.

6.2 É o único responsável por: (a) informar as pessoas com quem fala de que a DayRecall está a ouvir e obter qualquer consentimento exigido por lei; (b) cumprir todas as leis e regras aplicáveis à sua utilização, incluindo no trabalho, em escolas, em contextos médicos e jurídicos, em tribunais e em qualquer outro local onde a gravação esteja sujeita a restrições; e (c) a forma como utiliza, conserva e partilha transcrições e outros conteúdos que contenham as palavras ou os dados pessoais de outras pessoas.

6.3 Os lembretes da Aplicação para informar as pessoas são fornecidos por conveniência e não constituem aconselhamento jurídico. Se não tiver a certeza de que pode gravar numa determinada situação, não utilize aí a Aplicação.

7. Utilização aceitável

Não pode utilizar os Serviços:

1. para gravar alguém secretamente ou de forma ilícita, ou para perseguir, assediar, ameaçar, intimidar ou vigiar alguém;
2. onde a gravação seja proibida, ou para captar comunicações protegidas por sigilo profissional ou confidenciais que não esteja autorizado a gravar;
3. para monitorizar trabalhadores, estudantes ou outras pessoas sem a informação e o consentimento exigidos por lei;
4. em violação de qualquer lei ou dos direitos de alguém, incluindo os direitos à privacidade, à exploração comercial da identidade e à propriedade intelectual;
5. para interferir com os Serviços ou perturbar o seu funcionamento ou a utilização dos mesmos por outras pessoas; ou
6. para ajudar outra pessoa a praticar qualquer um destes atos.

8. Funcionalidades de IA e os seus resultados

8.1 As transcrições, traduções, etiquetas de oradores, respostas, tarefas e outros resultados são produzidos automaticamente por modelos de aprendizagem automática, incluindo modelos da Apple, os nossos próprios modelos e qualquer serviço de terceiros que ligar. Os resultados podem ser inexatos ou incompletos, ou atribuídos à pessoa errada, e a fala pode não ser captada ou ser mal interpretada.

8.2 Confirme as informações importantes na respetiva fonte antes de se basear nelas. Os resultados não substituem aconselhamento profissional, como aconselhamento médico, jurídico ou financeiro, e não constituem um registo oficial ou verificado de qualquer conversa.

8.3 A DayRecall não é um dispositivo médico. Não se destina a diagnosticar, tratar, atenuar ou prevenir qualquer doença ou condição, incluindo condições que afetem a memória, e não se destina a utilização em emergências ou em situações críticas para a segurança.

8.4 Os valores que publicamos sobre os Serviços, como o consumo de bateria, a deteção de fala e o tempo de processamento, resultam de testes nas condições descritas no local da publicação. Os seus resultados variam consoante o dispositivo, as definições, o ambiente e a utilização.

9. Serviços de terceiros

9.1 Os Serviços dependem de e funcionam com serviços fornecidos por terceiros, incluindo os sistemas operativos e serviços da Apple (como Apple Intelligence, reconhecimento de fala, tradução, Mapas, iCloud, Calendário, Lembretes e Atalhos), qualquer serviço na nuvem que ligar e as aplicações com que partilhar conteúdo. A sua utilização rege-se pelos respetivos termos e políticas de privacidade.

9.2 Se ligar a sua própria API na nuvem, é responsável pelo seu acordo com esse fornecedor, por quaisquer custos que este cobre, pela segurança da sua chave e pelo conteúdo que lhe enviar.

9.3 Não controlamos os serviços de terceiros nem somos responsáveis pelo seu conteúdo, disponibilidade, segurança ou práticas.

10. Preços e compras

10.1 Se disponibilizarmos funcionalidades pagas ou assinaturas, serão vendidas através da App Store. O preço e, no caso das assinaturas, as condições de renovação serão apresentados antes da compra.

10.2 O pagamento, a faturação, a renovação, o cancelamento e os reembolsos são tratados pela Apple ao abrigo dos seus termos. Isto não afeta quaisquer direitos imperativos que tenha enquanto consumidor, incluindo qualquer direito de livre resolução de uma compra.

11. Propriedade intelectual e comentários

11.1 Os Serviços, incluindo o software, os modelos de aprendizagem automática, os desenhos, os textos e os elementos gráficos da Aplicação, bem como o nome e o logótipo DayRecall, pertencem-nos ou aos nossos licenciantes e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual. Estes Termos não lhe conferem qualquer direito de utilização dos nossos nomes, logótipos ou marcas.

11.2 Se nos enviar ideias, sugestões ou outros comentários, podemos utilizá-los sem restrições e sem qualquer obrigação para consigo.

11.3 Apple, Apple Watch, iPhone e App Store são marcas comerciais da Apple Inc., registadas nos EUA e noutros países e regiões. Outros nomes podem ser marcas comerciais dos respetivos titulares.

12. Privacidade

A nossa Política de Privacidade descreve como os dados pessoais são tratados no âmbito dos Serviços.

13. Exclusões de garantias

13.1 Na máxima medida permitida por lei, os Serviços são fornecidos “tal como estão” e “conforme disponíveis”, sem garantias de qualquer tipo, expressas, implícitas ou legais, incluindo garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um fim específico, titularidade, não violação de direitos e exatidão.

13.2 Em particular, não garantimos que os Serviços sejam ininterruptos, isentos de erros ou seguros; que a Aplicação capte ou transcreva todas as conversas, ou o faça com exatidão; que qualquer resultado esteja correto; que a Aplicação alcance uma determinada autonomia da bateria; ou que O Seu Conteúdo não se perca.

13.3 Nada nestes Termos exclui ou limita qualquer garantia ou direito que não possa ser excluído ou limitado ao abrigo da lei que lhe é aplicável, incluindo os seus direitos legais enquanto consumidor.

14. Limitação de responsabilidade

14.1 Na máxima medida permitida por lei, não seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, nem por qualquer perda de dados, conteúdo, lucros, receitas, negócios ou aviamento comercial (goodwill), decorrentes dos Serviços ou destes Termos ou com eles relacionados, qualquer que seja a causa, mesmo que tenhamos sido informados da possibilidade desses danos.

14.2 Na máxima medida permitida por lei, a nossa responsabilidade total por todas as reclamações decorrentes dos Serviços ou destes Termos ou com eles relacionadas está limitada ao maior dos seguintes valores: o montante que pagou pela Aplicação nos doze meses anteriores ao acontecimento que deu origem à reclamação ou cinquenta dólares dos Estados Unidos (US$50).

14.3 Nada nestes Termos limita ou exclui a responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência, por fraude ou declarações fraudulentas, por danos causados intencionalmente ou por negligência grave, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída por lei. Se for consumidor no Espaço Económico Europeu ou no Reino Unido, somos responsáveis pelas perdas previsíveis causadas pelo nosso incumprimento destes Termos ou pela falta de diligência e competência razoáveis, e as Secções 14.1 e 14.2 aplicam-se apenas na medida permitida pela lei do seu país.

15. Indemnização

Na medida permitida por lei, indemnizará a DayRecall por quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades e despesas, incluindo honorários jurídicos razoáveis, decorrentes da sua violação destes Termos ou de qualquer lei, incluindo as leis relativas à gravação e à privacidade, ou decorrentes de O Seu Conteúdo. Esta secção não se aplica a si enquanto consumidor quando a lei não o permita.

16. Cessação

16.1 Pode deixar de utilizar os Serviços a qualquer momento, apagando a Aplicação.

16.2 Se violar substancialmente estes Termos, a sua licença de utilização da Aplicação cessa automaticamente e deve deixar de a utilizar e apagá-la.

16.3 As Secções 5, 6, 8 e 11 a 21 mantêm-se em vigor após a cessação destes Termos.

17. Lei aplicável e litígios

17.1 Estes Termos regem-se pelas leis do país ou região da sua residência habitual, sem atender às respetivas normas de conflitos de leis, e os litígios deles decorrentes podem ser submetidos aos tribunais competentes desse local.

17.2 Antes de iniciar um processo formal, contacte-nos através de support@dayrecall.com para que possamos tentar resolver o litígio informalmente.

17.3 Nada nestes Termos o priva da proteção das disposições imperativas da lei do país onde reside, nem do seu direito de intentar uma ação nos tribunais desse país.

18. Termos da Apple App Store

Se obteve a Aplicação através da App Store, ambas as partes reconhecem e aceitam que:

1. estes Termos são celebrados apenas entre si e a DayRecall, e não com a Apple Inc. (“Apple”), e a DayRecall, e não a Apple, é a única responsável pela Aplicação e pelo seu conteúdo;
2. a sua licença de utilização da Aplicação está limitada à utilização em produtos da marca Apple que possua ou controle, conforme permitido pelas Regras de Utilização dos Termos de Serviço da App Store, com a exceção de que a Aplicação pode ser acedida por outras contas associadas a si através da Partilha com a família ou de compras em volume;
3. a DayRecall é a única responsável pela prestação de manutenção e apoio à Aplicação, e a Apple não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção ou apoio à Aplicação;
4. a DayRecall é a única responsável por quaisquer garantias do produto, expressas ou implícitas por lei, na medida em que não tenham sido validamente excluídas; se a Aplicação não cumprir qualquer garantia aplicável, pode notificar a Apple, que lhe reembolsará o preço de compra da Aplicação, caso exista; na máxima medida permitida por lei, a Apple não tem qualquer outra obrigação de garantia relativamente à Aplicação, e quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas imputáveis ao incumprimento de qualquer garantia são da responsabilidade da DayRecall;
5. a DayRecall, e não a Apple, é responsável por tratar quaisquer reclamações suas ou de terceiros relacionadas com a Aplicação ou com a sua posse e utilização da mesma, incluindo reclamações de responsabilidade pelo produto, quaisquer reclamações de que a Aplicação não cumpre requisitos legais ou regulamentares aplicáveis e reclamações decorrentes de legislação de proteção do consumidor, de privacidade ou semelhante;
6. em caso de reclamação de um terceiro de que a Aplicação ou a sua posse e utilização da mesma violam os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, a DayRecall, e não a Apple, é a única responsável pela investigação, defesa, transação e liquidação dessa reclamação;
7. declara e garante que não se encontra num país sujeito a um embargo do Governo dos EUA ou que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como um país que “apoia o terrorismo”, e que não consta de qualquer lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou sujeitas a restrições;
8. deve cumprir os termos contratuais aplicáveis de terceiros ao utilizar a Aplicação, como o seu contrato de serviço de dados sem fios;
9. a Apple e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos e, após a sua aceitação destes Termos, a Apple terá o direito (e considerar-se-á que aceitou esse direito) de exigir o cumprimento destes Termos perante si enquanto terceiro beneficiário; e
10. as perguntas, queixas ou reclamações sobre a Aplicação devem ser dirigidas à DayRecall através de support@dayrecall.com.

19. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente, por exemplo para refletir alterações aos Serviços ou à lei. Publicaremos os Termos atualizados nesta página com uma nova data de entrada em vigor e, se a alteração for substancial, daremos um aviso prévio razoável na Aplicação ou no Sítio Web antes de produzir efeitos. Se continuar a utilizar os Serviços após a entrada em vigor da alteração, aceita os Termos atualizados. Se não concordar, deixe de utilizar os Serviços e apague a Aplicação.

20. Disposições gerais

20.1 Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e, quando aplicável, o EULA Padrão, constituem a totalidade do acordo entre si e nós relativamente aos Serviços.

20.2 Se alguma disposição destes Termos for considerada inexequível, será aplicada na máxima medida permitida, mantendo-se as restantes disposições plenamente em vigor.

20.3 Se não exigirmos o cumprimento de uma disposição, tal não constitui uma renúncia ao nosso direito de o fazer mais tarde.

20.4 Não pode ceder ou transferir estes Termos sem o nosso consentimento. Podemos cedê-los no âmbito de uma fusão, aquisição, reorganização ou venda de ativos, ou por força da lei, desde que os seus direitos ao abrigo destes Termos não sejam reduzidos.

20.5 Não somos responsáveis por qualquer incumprimento ou atraso causado por acontecimentos fora do nosso controlo razoável.

20.6 Estes Termos estão disponíveis em inglês e noutros idiomas. Se houver diferenças entre as versões, prevalece a versão inglesa, exceto quando a lei que lhe é aplicável exigir o contrário.

21. Contacto

As perguntas sobre estes Termos podem ser enviadas à DayRecall através de support@dayrecall.com.